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Natureza Jurídica do Casamento

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02/12/2013
Natureza Jurídica do Casamento
Em se tratando da natureza jurídica, diversas são as opiniões doutrinárias. Basicamente, três são as correntes que defendem a natureza jurídica do casamento: a institucional, a contratual e a mista. Assim sendo, com relação ao casamento, o Direito Canônico o tem por sacramento e também por contrato natural, que decorre da própria natureza humana, sendo algo intrínseco. Seria a concepção clássica. Vale ressaltar que é bem verdade que a união entre o homem e a mulher pré-existe à juridicidade deste vínculo. Para esta corrente, o elo é indissolúvel.
 
O casamento de Direito Civil, quando surgiu, passou a sustentar o caráter contratualista da relação matrimonial, isso por envolver interesses de ordem patrimoniais em seu bojo, gerando obrigações e deveres para ambos os cônjuges, manifestos por uma manifestação da vontade de ambos de contraírem para si tais responsabilidades mútuas.
 
A corrente majoritária, também tida por eclética ou mista, defende que o casamento tem natureza jurídica mista, por abranger ambos os aspectos defendidos pelas correntes supramencionadas, tais como direitos e deveres, bem como a affectio maritalis, interesses morais e pessoais, mais elevados do que os contidos em qualquer simples contrato. Une, portanto, o elemento volitivo ao elemento institucional, tornando-o um ato complexo. Seria, por essa razão, um contrato sim, mas um contrato especialíssimo.
 
É importante lembrar, ademais, que o casamento difere dos contratos lato sensu em sua constituição, tanto ao modo de ser, quanto ao alcance de seus efeitos, bem como à sua durabilidade.
 
O casamento estabelece um elo jurídico entre homem e mulher e, assim, a Lei estabelece finalidades e também diversos deveres e direitos que advém deste vínculo. É o casamento o negócio jurídico que confere o condão de família legítima aos contraentes. 
 
É ato pessoal e solene, quanto a isso não há o que se discutir. Como já se viu, é pessoal no sentido de que importa aos nubentes manifestarem sua vontade quanto ao casamento. Nesses termos, estabelece o Código Civil, em seu artigo 1.514, in verbis: “O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados”.
 
Quanto a ser solene, há doutrinadores, a exemplo de Venosa, que acreditam ser o casamento, um dos atos mais solenes do Direito Brasileiro, bem como nas demais legislações. Com relação às solenidades, elas têm início com os editais, desdobrando-se na cerimônia de realização e consolida-se com o registro público.
 
Tendo sido feitas tais considerações históricas, conceituais e de natureza jurídica, serão suscitadas as considerações fundamentais para compreensão do tema ora proposto.
 

Considerações Fundamentais sobre o Casamento

 

O casamento tem início com a celebração. Por sua vez, implica em adoção de regime de bens entre os cônjuges, sendo que, aos que não o fizerem explicitamente, presumir-se-á, segundo reza o Código Civil de 2002, em seu art. 1640, a adoção do Regime da Comunhão Parcial de Bens que tutelará a situação patrimonial entre ambos.
 
Os regimes de bens poderão ser: Comunhão Universal de Bens; Comunhão Parcial de Bens; Separação de Bens, que se subdivide em Separação Convencional e Separação Obrigatória de Bens e, finalmente, a forma introduzida pela Lei Civil vigente, o Regime de Separação Final dos Aqüestos. 
No campo das Sucessões, o cônjuge, com advento do Código Civil vigente, fora erigido à condição de herdeiro necessário na Ordem de Vocação Hereditária, tendo salvaguardada a sua legítima, conforme versam os artigos 1845 (“São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”) e 1846 (“Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”). Tal situação não se verifica, por exemplo, com relação ao convivente, tendo sido conferida tão somente ao cônjuge.
 
Não obstante o dever de fidelidade, já ressaltado no presente trabalho, é possível que se verifique a coexistência da situação de cônjuge com a do convivente ou companheiro, que seria o status de quem vive em união estável. Tal ocorrência fática pode ser verificada quando a dissolução do casamento não se deu por qualquer de suas vias legais e os cônjuges encontram-se separados de fato apenas. A referida situação não é impedimento à constituição da união estável e não se confunde com o que se tem por concubinato. Portanto, é possível que coexistam o cônjuge e o convivente, ambos ligados a uma mesma pessoa. 
 
A título meramente exemplificativo, pode-se ilustrar a afirmação feita acima da seguinte forma: João é casado com Maria. Após anos de casamento, ambos se separam. Entretanto, não o fazem judicialmente. Desta feita, o vínculo subsiste formalmente, ainda que os ex-cônjuges não mais convivam maritalmente. Tendo passado algum tempo após a separação, João passa a conviver com Nora publicamente e de forma contínua com animus de com ela constituir uma relação duradoura. Porém, a situação com Maria permanece como estava à época da separação, ou seja, estão separados, mas apenas faticamente, não tendo sido tomadas quaisquer providências judiciais. Nesse caso prático e bastante comum, João, para efeitos legais, continua casado com Maria, embora viva em união estável com Nora. Dessa forma, com relação a João, Maria continua sendo casada e Nora é companheira.
 
Observação importante a se fazer concerne à proibição contida no artigo 1521, VI, do Novo Código Civil, que expressamente impede pessoa casada de se casar novamente. Assim, o separado de fato, ainda que nesta situação há 20, 30 anos, não poderá casar-se de novo. Mas, reiterando o que já fora dito, quanto à constituição de união estável, não há obstáculos.
 
Tendo sido feitos tais apontamentos acerca do casamento, ainda no âmbito das relações tuteladas pelo Direito de Família, passar-se-á a tratar da União Estável, de forma a traçar sua evolução histórica, bem como trazendo conceituações e principais repercussões.

 

Este artigo é parte de um série de conceitos sobre Direito de Família postados por Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo e Fernanda Netto Tartuci Lorenzi Fortes no site Jus Navigandi.
 
 
Fonte: Jus Navegandi


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